Termos e Condições

Estes Termos de Serviço estabelecem as condições aplicáveis à contratação e utilização da plataforma WaSap.

Ao contratar, acessar ou utilizar o WaSap, o cliente declara estar de acordo com as condições estabelecidas neste documento.

1. Ativação de Contas e Cadastro

A ativação dos serviços ocorrerá somente após a efetiva confirmação de recebimento do pagamento pela instituição financeira responsável e a devida validação de segurança.

O e-mail informado durante o cadastro será utilizado como canal oficial de comunicação, sendo responsabilidade exclusiva do cliente mantê-lo atualizado.

O fornecimento de informações falsas ou fraudulentas poderá resultar no cancelamento imediato da conta.

Para contratações realizadas por cartão de crédito, poderão ser solicitados documentos ou informações adicionais para comprovar a legitimidade da compra. Caso a solicitação não seja atendida no prazo estipulado, o pedido poderá ser negado por suspeita de fraude.

2. Conformidade com a Legislação Brasileira

Os serviços prestados pelo WaSap estão sujeitos à legislação brasileira vigente e deverão ser utilizados exclusivamente para finalidades lícitas.

Ao utilizar o WaSap, o cliente declara e garante que suas atividades realizadas através da plataforma estarão em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis no território nacional, incluindo, quando aplicáveis, a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet, bem como demais normas relacionadas à proteção de dados, privacidade, direitos do consumidor e utilização de serviços digitais.

É expressamente proibida a utilização do WaSap para:

1. Praticar, promover, facilitar ou incentivar atividades consideradas ilícitas pela legislação brasileira.
2. Utilizar a plataforma para fraude, falsidade ideológica, estelionato, phishing ou qualquer atividade destinada a obter vantagem ilícita ou prejudicar terceiros.
3. Utilizar dados pessoais, números de telefone, informações cadastrais ou quaisquer outros dados de terceiros em desconformidade com a legislação aplicável.
4. Utilizar a plataforma para envio de SPAM, mensagens não solicitadas ou comunicações que violem a legislação brasileira ou as políticas aplicáveis do WhatsApp e WhatsApp Business.
5. Utilizar os serviços para distribuição de conteúdo ilegal, prática de crimes, violação de direitos de terceiros ou qualquer atividade proibida pela legislação vigente.

O cliente é integralmente responsável pela legalidade das informações, dados, contatos, mensagens, conteúdos e operações realizadas através de sua conta e deverá possuir as autorizações, consentimentos ou demais bases legais necessárias para o tratamento dos dados utilizados na plataforma, quando exigidos pela legislação.

O WaSap poderá suspender ou cancelar contas utilizadas em desacordo com estes Termos ou com a legislação brasileira, sem prejuízo do cumprimento de determinações emitidas por autoridades judiciais, policiais ou órgãos reguladores competentes.

3. Política de Conteúdo e Uso Aceitável

É expressamente proibida a utilização dos serviços para atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros, incluindo:

O cliente é responsável pela utilização realizada através de sua conta, incluindo ações executadas por seus usuários, atendentes, administradores ou integrações.

Denúncias relacionadas ao uso indevido dos serviços deverão ser respondidas pelo cliente dentro do prazo máximo e improrrogável de 48 horas após a notificação. A ausência de resposta poderá resultar na suspensão ou cancelamento da conta.

4. Política de Tolerância Zero Contra SPAM

O WaSap aplica uma política rigorosa de TOLERÂNCIA ZERO contra o envio de SPAM, mensagens em massa não solicitadas ou qualquer utilização dos serviços destinada à realização de comunicações abusivas ou não autorizadas.

É terminantemente proibido utilizar o WaSap para ações de disparo em massa caracterizadas como SPAM.

Campanhas de marketing deverão respeitar os termos e políticas aplicáveis do WhatsApp Business.

Mecanismos baseados em listas adquiridas de terceiros ou listas de contatos sem consentimento adequado poderão ser considerados SPAM.

A utilização inadequada que resulte em denúncias, bloqueios ou outras medidas aplicadas pelas plataformas utilizadas poderá resultar na suspensão ou cancelamento do serviço.

5. Informações de Pagamento e Faturamento

Os serviços são prestados na modalidade pré-paga.

É responsabilidade do cliente manter seus pagamentos em dia. A emissão de uma segunda via de boleto com nova data de vencimento não altera a data de vencimento original do plano para os meses subsequentes.

5.1. Prazos de Emissão de Faturas

As faturas são geradas e enviadas nos seguintes prazos:

• Ciclos Mensal e Trimestral: 7 dias antes do vencimento.

• Ciclos Semestral, Anual, Bienal e Trienal: 7 dias antes do vencimento.

5.2. Renovação Automática

Todos os planos são renovados automaticamente por igual período ao final do ciclo contratado.

Caso não deseje renovar, o cliente deverá formalizar a solicitação de cancelamento com no mínimo 10 dias de antecedência da renovação, diretamente pela Área do Cliente.

5.3. Inadimplência e Exclusão de Dados

O atraso no pagamento resulta na suspensão automática dos serviços.

A reativação ocorre em até 1 dia útil após a compensação financeira.

Caso a conta WaSap permaneça inadimplente, será removida definitivamente após 30 dias corridos de atraso.

Caso uma conta seja encerrada e o cliente deseje restabelecer seu serviço após o encerramento, a solicitação poderá ser realizada através do portal do cliente mediante pagamento de 1 (uma) mensalidade do respectivo produto.

Não existem garantias de recuperação dos dados devido à rotatividade e ao período de retenção dos arquivos de backup, que são sobrepostos durante a rotina diária de backups. A viabilidade deverá ser consultada.

5.4. Fraudes e Reajustes

O uso indevido de cartões de crédito, contestações injustificadas (chargebacks) ou fraudes em meios de pagamento constituem violação contratual.

Os dados do envolvido poderão ser encaminhados às autoridades policiais e órgãos de proteção ao crédito.

O WaSap reserva-se o direito de reajustar os valores de seus planos de forma global conforme as variações econômicas do mercado.

6. Cancelamentos e Reembolso

O cliente pode solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento através da Área do Cliente para evitar novas cobranças.

6.1. Garantia de Reembolso

Os planos WaSap possuem garantia de reembolso de 7 dias a contar da data de contratação, desde que o cliente não tenha usufruído anteriormente de períodos de avaliação gratuita (trials) para o mesmo produto.

6.2. Cancelamento de Planos Anuais e Política de Reembolso Proporcional

Os planos anuais são comercializados com tarifas promocionais atreladas ao compromisso de permanência por 12 (doze) meses.

Caso o cliente solicite o cancelamento antecipado do plano anual antes do término da vigência, o reembolso dos meses restantes será calculado com base na perda do desconto de fidelidade.

• Cálculo do Consumo: O período em que o serviço permaneceu ativo será recalculado com base no valor da mensalidade cheia, sem desconto, vigente para o mesmo produto no modo de contratação mensal.

• Multa Rescisória: Sobre o saldo restante do reembolso será deduzida uma multa rescisória equivalente a 1 (uma) mensalidade do plano, considerando seu valor mensal cheio, a título de quebra de contrato.

• Teto de Cobrança: Em nenhuma hipótese o recálculo de consumo somado à multa gerará ônus ou cobrança adicional ao cliente além do valor já pago na contratação anual. Caso o valor consumido recalculado iguale ou supere o valor pago inicialmente, o contrato será encerrado com saldo zerado, sem direito a reembolso e sem aplicação de taxas excedentes.

6.3. Regras e Métodos de Recebimento do Estorno

Os reembolsos aprovados seguirão as seguintes diretrizes:

• O valor será devolvido pelo mesmo método utilizado no pagamento original ou disponibilizado como saldo/crédito na Área do Cliente, conforme escolha do usuário.

• Titularidade: Sob nenhuma hipótese serão efetuados reembolsos em contas bancárias de terceiros. O beneficiário deverá ser o mesmo titular do CPF/CNPJ cadastrado.

• Cartão de Crédito: O estorno será enviado diretamente para a operadora, podendo constar na fatura do cliente em um prazo de 1 a 3 ciclos de cobrança.

• PIX e Boleto: Crédito via transferência eletrônica, PIX ou TED, em conta do titular.

• Criptomoedas: Os pagamentos recebidos em criptoativos são liquidados em USD internamente no momento da compra. Os reembolsos serão calculados com base no valor fixado em USD na data da transação e pagos na mesma moeda cripto original. Não nos responsabilizamos por perdas, taxas de rede ou variações cambiais de mercado.

7. Garantia de Disponibilidade — Uptime SLA

O WaSap compromete-se a manter um nível de disponibilidade técnica (SLA) de 99,9% ao mês para acesso à plataforma.

Em caso de descumprimento por falhas físicas ou técnicas cobertas, o cliente terá direito aos seguintes créditos de desconto:

7.1. Procedimento de Solicitação

O cálculo é estritamente mensal.

O cliente deverá abrir um chamado junto ao departamento financeiro em até 15 dias após o incidente, comprovando o período de inatividade.

O uptime será contabilizado com base nos relatórios internos dos sistemas operacionais utilizados pelo WaSap.

Ferramentas de monitoramento externas de terceiros não serão aceitas devido a possíveis variações de rotas de rede externas.

O crédito aprovado será aplicado na fatura do mês subsequente.

7.2. Exclusões da Garantia de Uptime

A garantia de SLA não cobre indisponibilidades causadas por:

• Falhas na rede mundial de computadores ou operadoras de telecomunicações do usuário.

• Erros ou sobrecargas geradas pelas ações, integrações ou configurações do próprio cliente.

• Janelas de manutenção preventiva programada.

• Intervenções de urgência para aplicação de atualizações e correções de segurança.

• Suspensões por ordem judicial ou por inadimplência financeira.

• Indisponibilidade, interrupções ou alterações provocadas diretamente pelos serviços da Meta, WhatsApp ou WhatsApp Business.

8. Chatbot e Sistema de Multi-Atendimento WaSap

8.1. Planos Operacionais

O ecossistema WaSap engloba os planos Entrance, Business e Corporate.

Os planos Standard e Enterprise encontram-se descontinuados para novas adesões.

8.2. Entrega e Primeiros Passos

O sistema é instalado em até 24 horas após a confirmação do pagamento, sob um subdomínio oficial, como id.wasap.com.br.

A liberação das credenciais de acesso ocorre através dos canais de atendimento ou tickets.

Antes da primeira conexão, o cliente deverá marcar todas as mensagens recebidas em seu aplicativo móvel WhatsApp Business como “lidas”.

Caso existam mensagens não abertas, o sistema poderá interpretá-las como atendimentos novos na fila e iniciar o envio automático de fluxos de mensagens e árvores de decisão, incluindo setores, para os contatos de forma indesejada.

8.3. Restrições e Uso

É terminantemente proibida a utilização do WaSap para ações de disparo em massa caracterizadas como SPAM.

Campanhas de marketing devem seguir os termos do aplicativo WhatsApp Business, priorizando os recursos e práticas autorizados pela plataforma.

8.4. Segurança das Conversas e Tecnologia

O sistema utiliza comunicação via WebSockets, realizando a emulação de conexões seguras.

A criptografia de ponta a ponta é mantida nativamente através da tecnologia utilizada pelo WhatsApp.

O WaSap não possui vínculo comercial, parceria ou associação com a Meta Platforms Inc., WhatsApp ou WhatsApp Business.

Não são utilizadas APIs para realizar a conexão do telefone ao sistema. É utilizada tecnologia WebSocket, através de uma emulação que utiliza os mecanismos do próprio WhatsApp para manter as conversas protegidas pela tecnologia de criptografia de ponta a ponta.

8.5. Bloqueios na Plataforma Meta

O WaSap não se responsabiliza por suspensões, bloqueios, banimentos ou outras punições aplicadas pela Meta ao número telefônico do cliente em decorrência de má utilização ou infração das políticas da plataforma WhatsApp.

É responsabilidade do cliente manter seu contrato de uso e respeitar as políticas de utilização estabelecidas pela Meta, proprietária do WhatsApp e WhatsApp Business.

O cliente deverá isentar o WaSap de responsabilidades decorrentes de bloqueios, suspensões ou banimento de seu número na plataforma WhatsApp.

9. Backups do WaSap

O WaSap possui uma rotina diária de backups das conversas, arquivos, tags e configurações da plataforma.

Este backup possui como finalidade exclusiva a recuperação integral do sistema em caso de desastre causado por software ou hardware, ou ainda a restauração do sistema em caso de cancelamento acidental dentro do período de 24 horas.

O WhatsApp utiliza criptografia de ponta a ponta, sendo impossível restaurar conversas entre o sistema e o aparelho através do backup do WaSap.

9.1. Backup em Finalizações de Contrato

Caso o cliente deseje receber uma cópia de todos os dados brutos referentes ao histórico de conversas, anexos, contatos e base de conhecimento, deverá solicitar o procedimento antecipadamente durante o cancelamento.

O prazo de entrega é de até 30 dias corridos.

Será entregue um arquivo .zip em formato legível por máquinas e humanos.

Contatos e fluxos de chatbot podem ser baixados diretamente através do sistema a qualquer momento.

Não há garantias de que os dados exportados possam ser importados por sistemas de terceiros, uma vez que não somos responsáveis por tecnologias alheias e não há garantias de compatibilidade entre outros sistemas e a tecnologia utilizada pelo WaSap.

Recomendamos que o histórico das conversas também seja mantido pelo próprio usuário através de um aparelho conectado à internet e com a respectiva conta do WhatsApp Business em pleno funcionamento.

10. Números de Telefone e WhatsApp Business

Não nos responsabilizamos pela má utilização de números de telefone.

Recomendamos a utilização de um número vinculado a uma conta WhatsApp Business ativa há pelo menos 3 meses antes da utilização do sistema WaSap.

Contas de WhatsApp convencionais não são aceitas pelo sistema e, portanto, não terão funcionalidade junto à plataforma.

11. Atendentes

É responsabilidade do cliente manter as contas de seus atendentes atualizadas e protegidas por senhas seguras.

Também é responsabilidade do cliente realizar a manutenção dos acessos e remover imediatamente as contas de colaboradores que se desligarem de sua empresa ou que deixarem de necessitar de acesso ao sistema.

12. Compartilhamento e Acesso

O sistema não possui compartilhamento de recursos ou acessos externos.

Somente a equipe de suporte técnico poderá acessar o sistema do cliente quando tal acesso for necessário para prestar o suporte solicitado.

13. Suporte

Será prestado suporte técnico relacionado à utilização e ao funcionamento do sistema WaSap.

Problemas de conexão provenientes do aparelho, conexão de internet, aplicativo WhatsApp Business ou demais elementos externos ao sistema não poderão necessariamente ser solucionados através do suporte WaSap.

14. Disponibilidade

O WaSap compromete-se a manter o sistema disponível para uso com uptime de 99,9%.

O sistema está sujeito a indisponibilidades caso ocorram falhas ou downtime no próprio sistema do WhatsApp, circunstâncias que não são de responsabilidade do WaSap.

A garantia de 99,9% refere-se à disponibilidade de acesso ao sistema WaSap, conforme as condições estabelecidas na seção de Garantia de Uptime.

15. Código-Fonte e Acesso ao Banco de Dados

Não será disponibilizado ao cliente nenhum tipo de acesso aos arquivos internos do sistema, código-fonte, banco de dados, SSH ou outros protocolos além do próprio login web ou API convencional disponibilizada pelo sistema.

O sistema e sua tecnologia permanecem de propriedade de seus respectivos titulares.

O cliente terá acesso ao Painel Administrativo e ao Painel de Usuário do sistema conforme seu plano e permissões contratadas.

16. Mensagens Enviadas e Recebidas

Não há limitação no número de mensagens recebidas ou enviadas através do sistema.

A utilização, entretanto, deverá observar integralmente as políticas de uso estabelecidas nestes Termos e as regras aplicáveis do WhatsApp e WhatsApp Business.

17. Durabilidade do Serviço

O serviço contratado permanecerá ativo enquanto o modelo de conexão utilizado permanecer tecnicamente disponível.

Caso o WhatsApp atualize seus modelos de conexão ou remova permanentemente a possibilidade de utilização do sistema pelo método empregado, o serviço poderá deixar de ser prestado, uma vez que as conexões poderão ser encerradas.

18. Responsabilidade sobre a Utilização do WhatsApp

É responsabilidade do cliente manter e respeitar seu contrato de uso e as políticas estabelecidas pela Meta, proprietária do WhatsApp e WhatsApp Business.

O WaSap não se responsabiliza pela má utilização do aplicativo WhatsApp Business nem por bloqueios, suspensões ou remoções que o número utilizado pelo cliente possa sofrer por determinação da Meta.

A política de utilização do aplicativo WhatsApp Business deverá ser cumprida conforme os critérios estabelecidos pela Meta.

19. Indenização

O cliente concorda em defender, indenizar e manter indenes o WaSap, seus responsáveis, diretores, funcionários, parceiros e fornecedores de qualquer demanda judicial, prejuízo, despesa administrativa ou honorários advocatícios decorrentes da má utilização dos serviços, violação de direitos de terceiros ou descumprimento de legislações nacionais e internacionais através de sua conta.

20. Limitação de Responsabilidade

O WaSap não será responsabilizado por eventuais perdas financeiras, lucros cessantes, danos morais ou prejuízos comerciais que a empresa do cliente possa sofrer em decorrência de falhas técnicas ou interrupções programadas e emergenciais do sistema.

Os serviços são disponibilizados conforme o estado em que se encontram (as is).

21. Condições Gerais e Conduta

O cliente que infringir estes Termos ou violar a legislação brasileira vigente poderá ter sua conta cancelada, sem direito a reembolso.

O WaSap adota uma postura de respeito mútuo.

Qualquer tratamento desrespeitoso, uso de linguagem ofensiva, injúria ou ameaças direcionadas aos colaboradores do suporte poderá resultar na rescisão imediata do contrato e bloqueio dos serviços.

22. Sigilo Legal e Cooperação com Autoridades

O WaSap atua em conformidade com a legislação vigente.

Dados cadastrais, históricos de conexão, logs e informações técnicas poderão ser fornecidos às autoridades judiciais, policiais ou órgãos reguladores competentes mediante solicitações formais e legalmente válidas, sem necessidade de notificação prévia ou autorização por parte do cliente.

23. Alterações nos Termos de Serviço

O WaSap reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos de Serviço a qualquer momento, visando adequações técnicas e mercadológicas.

As atualizações passam a vigorar imediatamente após sua publicação no site oficial.

24. Foro de Eleição

As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Bento Gonçalves, no estado do Rio Grande do Sul, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou disputas judiciais oriundas deste contrato, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que se apresente.